Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018
Ementa/Assunto
Altera a Lei Complementar nº 182 de 2018, que Institui Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do Solo no Município de Ribeirão das Neves e a Lei Complementar nº 37 de 2006, que “Dispõe sobre normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Ribeirão”
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 245/2018 |
| Nº Matéria | 015/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D