Projeto de Lei Nº 72/2018
Ementa/Assunto
Suprime o inciso IV do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº . 3.913, de 28 de junho de 2018, que institui o cartão de identificação para a pessoa com transtorno do espectro de Autista residente no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 72/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 338/2018 |
| Nº Matéria | 072/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Leandro Alves Rocha