Projeto de Lei Nº 52/2018
Ementa/Assunto
ALTERA A LEI Nº 3.516 DE 2012, QUE REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E REVOGA A LEI Nº 2.999 DE 2007.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 52/2018
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 431/2018 |
Nº Matéria | 052/2018 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D