Projeto de Lei Nº 05/2019
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº 3.613 de 2014 que " Dispõe sobre os cargos públicos estatutários de Agente de Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal nº. 11.350/2006 e dá outras providências", alterada pela Lei Munici
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 036/2019 |
| Nº Matéria | 005/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D