Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019
Ementa/Assunto
Aprova o programa de Incetivo à Regularização Imobiliária com parcelamento temporário do Imposto sobre a Transmissão " Inter Vivo", a qualquer título, por ato oneroso de bens imoveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de dire
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 037/2019 |
| Nº Matéria | 001/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D