Projeto de Lei Nº 04/2019
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº 3.261, 06 de janeiro de 2010, que " Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do incisos ix do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias"
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 04/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 038/2019 |
| Nº Matéria | 004/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D