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Requerimento Nº 24/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Isenção de impostos e quaisquer taxas para Entidades sem fins lucrativos/filantrópicas.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 24/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 055/2019
Nº Matéria 024/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Edson Gonçalves Gomes

Messias Moises Veríssimo
Messias Moises Veríssimo (PT)
Coautor(a)
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