Projeto de Lei Nº 01/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras sobre o nariz e a boca em locais públicos ou abertos ao público, em veículos de transporte coletivo e privado, em locais fechado onde haja reunião de pessoas, em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e aplicação de multa pelo descum
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 142/2021 |
| Nº Matéria | 001/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo