Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da área de Educação do município de Ribeirão das Neves, alterada pela Lei Complementar nº 170, de 20 de setembro de 2017.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 144/2021 |
| Nº Matéria | 003/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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