Projeto de Lei Nº 08/2019
Ementa/Assunto
Concede isenção do pagamento de taxa e muita urbanística relacionadas à regularização de edificações e habite-se de imóveis ocupados pelas instituições e entidades que especifica. E sua Emenda 001_C/2019
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 08/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 185/2019 |
| Nº Matéria | 008/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D