Projeto de Lei Nº 11/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DE SEUS ACOMPANHANTES, FORA DOS PONTOS E PARADAS OFICIAIS, INDEPENDENTE DE HORÁRIO, “PARADA LEGAL”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 186/2019 |
| Nº Matéria | 011/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Vicente Mendonça
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