Projeto de Lei Nº 11/2019
Ementa/Assunto
Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos Servidores Municipais ao salario -mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art.64 da Lei Complementar nº. 039, de 28 dezembro de 206.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 250/2019 |
| Nº Matéria | 011/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D