Projeto de Lei Nº 20/2019
Ementa/Assunto
Disciplina o uso se caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providencias.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 20/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 259/2019 |
| Nº Matéria | 020/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Dario Gonçalves de Oliveira (Pr. Dário)