Projeto de Lei Nº 21/2019
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº. 3.923, de 02 de agosto de 2018, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo público realizarem desembarque em horário especial para idosos, deficientes físicos e mulheres, fora das paradas pr -determinadas e dá outras providencias"
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 21/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 267/2019 |
| Nº Matéria | 021/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Leandro Alves Rocha
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