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Projeto de Lei Complementar Nº 06/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Complementar 039, de 28 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da área de Educação do Município de Ribeirão das Neves."

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 06/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 300/2019
Nº Matéria 006/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

N/D

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