Projeto de Lei Complementar Nº 06/2019
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Complementar 039, de 28 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da área de Educação do Município de Ribeirão das Neves."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 06/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 300/2019 |
Nº Matéria | 006/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D