Projeto de Lei Nº 17/2019
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Complementar 2.963, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n. 3.868, de 21 de fevereiro de 2018 e da Lei Municipal n. 2.964 de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n.3.421 de 12 de junho de 2011.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 17/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 301/2019 |
| Nº Matéria | 017/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D