Projeto de Lei Nº 27/2019
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, no ato da matricula escolar, nas redes publica e privada de ensino.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 27/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 302/2019 |
| Nº Matéria | 027/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Célio Eustáquio da Fonseca