Projeto de Lei Nº 16/2019
Ementa/Assunto
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006; nº 3.488, de 02 de abril de 2012; nº 3.102, de 10 de abril de 208; nº 3.463, de 05 de janeiro de 2012 e nº 3.127, de 27 de junho de 2008.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 16/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 316/2019 |
Nº Matéria | 016/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D