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Projeto de Lei Complementar Nº 04/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Revoga o Parágrafo Único (§4º) do Art. 14 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras Providencias”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 04/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 318/2019
Nº Matéria 004/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

N/D

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