Projeto de Lei Nº 23/2019
Ementa/Assunto
Autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento de restituição de valores aos cofres públicos municipais de importância referente a condenação em processo administrativo e judicial julgado em definitivo pelos Tribunais de Contas e de Justiças do Estado de Minas Gerais.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 23/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 344/2019 |
| Nº Matéria | 023/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D