Projeto de Lei Nº 30/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 30/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 400/2019 |
| Nº Matéria | 030/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D