Projeto de Lei Nº 44/2019
Ementa/Assunto
PROÍBE EMPRESAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 44/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 431/2019 |
| Nº Matéria | 044/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Carlos Figueiredo
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