Projeto de Lei Nº 45/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO FABRICAÇÃO ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, LINHA CHILENA OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, OU SIMILARES.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 45/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 452/2019 |
| Nº Matéria | 045/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Leandro Alves Rocha