Projeto de Lei Nº 35/2019
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.943, de 7 de novembro de 2018, que "Consolida as normas referentes a politica municipal de Promoção da Igualdade Racial e cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com base na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 35/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 479/2019 |
| Nº Matéria | 035/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D