Projeto de Lei Nº 30/2019
Ementa/Assunto
Projeto de Lei EMENDA N. 001-C/2019 - REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2019.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 30/2019
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 493/2019 |
Nº Matéria | 030/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Carlos Figueiredo
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