Projeto de Lei Nº 45/2019
Ementa/Assunto
PROÍBE A FABRICAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, A DISTRIBUIÇÃO, A MANIPULAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CEROL, "LINHA CHILENA" OU QUALQUER LINHA OU CORDÃO, UTILIZADO PARA A SOLTURA DE PAPAGAIOS, PIPAS OU SIMILARES, CONTENDO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO CORTANTE, EM ÀREAS PÚBLICAS O
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 45/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 520/2019 |
| Nº Matéria | 045/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Leandro Alves Rocha