Projeto de Lei Nº 16/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre autorização para o Poder executivo firmar acordos judiciais para o pagamento de débitos da Fazenda Pública, fixa o valor máximo das requisições de pequeno valor, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 16/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 188/2021 |
| Nº Matéria | 016/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo