Projeto de Lei Nº 38/2019
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº. 3. 672, de 31 de março de 2015, que "Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Ribeirão das Neves, sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 38/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 586/2019 |
| Nº Matéria | 038/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D