Projeto de Lei Nº 61/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROVIDENCIAS A RESTAURAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 61/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 587/2019 |
| Nº Matéria | 061/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Carlos Figueiredo