Projeto de Lei Nº 59/2019
Ementa/Assunto
EMENTA : DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DA OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DA TARIFA TAMBÉM POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 59/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 589/2019 |
| Nº Matéria | 059/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Ramon Raimundo Romagnoli Costa