Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre alteração do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 1762/96.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 189/2021 |
| Nº Matéria | 001/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Leandro Alves Rocha