Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021
Ementa/Assunto
Reformula a Lei Complementar nº 079, de 20 de agosto de 2009, que “Institui o Código de Obras do Município de Ribeirão das Neves”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 190/2021 |
| Nº Matéria | 004/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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