Requerimento Nº 63/2019
Ementa/Assunto
Proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização, o traqnsporte, a distribuição, a manipulação e a utilização de cerol, "linha chilena" ou qualquer linha ou cordão, utilizado para a soltura de papagaios, pipas ou similares, contendo produto ou substancia de efeito cortante, em áreas públicas
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 63/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 610/2019 |
| Nº Matéria | 063/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Carlos Figueiredo
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