Projeto de Lei Nº 39/2019
Ementa/Assunto
– ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 39/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 614/2019 |
| Nº Matéria | 039/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D