Projeto de Lei Nº 71/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS , QUE CONTRATAM COM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS PRIVADAS E FUNDAÇÕES, DEMONSTRAR QUE SÃO CUMPRIDORAS DAS LEIS LEIS E DECRETOS FEDERAIS CONCERNENTES AS COTAS DE JOVENS APRENDIZES PREVISTO NA LEI 10.097/2000 E
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 71/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 645/2019 |
| Nº Matéria | 071/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Fábio Luiz Nogueira Caballero