Projeto de Lei Complementar Nº 09/2019
Ementa/Assunto
ACRESCENTA O ARTIGO 203-a À LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DE TAXA POR DESVIO DE TRÁFEGO COM FECHAMENTO DE VIAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 09/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 677/2019 |
| Nº Matéria | 009/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D