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Projeto de Lei Nº 14/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“Consolida as Leis Municipais nº 3.031, de 26 de outubro de 2007, que “Reformula o Conselho Municipal de Defesa Alimentar – COMDEA/RN, nº 3.115, de 30 de maio de 2008, que “Altera a redação do art. 1º e do parágrafo único da Lei nº 3031/2007, e nº 3.681 de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre a polí

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 14/2021
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 205/2021
Nº Matéria 014/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Poder Executivo

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