Projeto de Lei Nº 14/2021
Ementa/Assunto
“Consolida as Leis Municipais nº 3.031, de 26 de outubro de 2007, que “Reformula o Conselho Municipal de Defesa Alimentar – COMDEA/RN, nº 3.115, de 30 de maio de 2008, que “Altera a redação do art. 1º e do parágrafo único da Lei nº 3031/2007, e nº 3.681 de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre a polí
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 14/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 205/2021 |
| Nº Matéria | 014/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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