Projeto de Lei Nº 12/2021
Ementa/Assunto
Retifica erro material na Lei Municipal nº 4.092, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 12/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 206/2021 |
| Nº Matéria | 012/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo