Projeto de Lei Nº 11/2021
Ementa/Assunto
Reformula o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves, criado pela Lei Municipal nº 2.697, de 08 de outubro de 2003, e cria o fundo municipal do Trabalho no âmbito do município de Ribeirão das Neves.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 207/2021 |
| Nº Matéria | 011/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo