Projeto de Lei Nº 51/2019
Ementa/Assunto
REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 10 DE JUNHO DE 2008 E SUA ALTERAÇÃO, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 51/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 770/2019 |
| Nº Matéria | 051/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D