Projeto de Lei Nº 55/2019
Ementa/Assunto
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COND
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 55/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 786/2019 |
| Nº Matéria | 055/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D