Projeto de Lei Nº 53/2019
Ementa/Assunto
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 53/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 795/2019 |
| Nº Matéria | 053/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D