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Projeto de Lei Nº 46/2019

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Ementa/Assunto
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº. 045-C/2019 - AO PROJETO DE LEI Nº 046/2019

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 46/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 804/2019
Nº Matéria 046/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Vicente Mendonça

Documentos