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Projeto de Lei Nº 05/2020

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO CAD-ÚNICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2020
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 113/2020
Nº Matéria 005/2020
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Messias Moises Veríssimo

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