Projeto de Lei Nº 05/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO CAD-ÚNICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2020
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 113/2020 |
Nº Matéria | 005/2020 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Messias Moises Veríssimo
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