Projeto de Lei Nº 06/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, COM BASE NO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E NO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 117/2020 |
| Nº Matéria | 006/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D