Projeto de Lei Nº 06/2021
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 223/2021 |
| Nº Matéria | 006/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo