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Projeto de Lei Nº 19/2020

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que "Regulamenta a concessão de gratificação de urgência ou emergencial de que trata o inciso V, do artigo 44, da Lei n 2.962/2002 de 28 dezembro que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos s

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2020
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 165/2020
Nº Matéria 019/2020
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

N/D

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