Projeto de Lei Nº 22/2020
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no Âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, finanças públicas e outras medidas em fase da Situação de Emergência em Saúde e Calamidade Pública decorrente do Coronavírus)2019 nCov), no município de Ribeirão das Neves.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 22/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 166/2020 |
| Nº Matéria | 022/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D