Projeto de Lei Nº 11/2020
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Municipal n 4.029, de 24 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o beneficio do Passe Livre Especial as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providencias".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 202/2020 |
| Nº Matéria | 011/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D