Projeto de Lei Nº 09/2020
Ementa/Assunto
ESTABELECE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 09/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 236/2020 |
| Nº Matéria | 009/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Fábio Luiz Nogueira Caballero